Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

Publicado em: 15/02/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Devedor/Impugnante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, apresentar

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

realizada sobre a pequena propriedade rural situada à [Endereço completo da Propriedade Rural], inscrita no Registro de Imóveis sob o nº [Número], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Em [data da penhora], foi realizada penhora sobre a propriedade rural do Impugnante, no âmbito do processo de execução movido por [Nome do Credor].

  2. A referida prop"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Impugnação à Penhora de Pequena Propriedade Rural

Introdução

A impugnação à penhora de uma pequena propriedade rural baseia-se na proteção legal e constitucional conferida a essas propriedades, as quais são consideradas impenhoráveis quando destinadas à moradia e ao sustento da família do devedor.

Contexto Fático

O caso em análise refere-se à execução contra um devedor que possui uma pequena propriedade rural, a qual foi objeto de penhora, apesar de constituir sua residência e principal fonte de sustento, por meio da agricultura familiar.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira, corroborada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, estabelece claramente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, visando proteger o direito à moradia e à subsistência da unidade familiar.

Considerações Finais

A impugnação apresentada busca assegurar que os direitos fundamentais do devedor sejam respeitados, evitando a desconstituição de seu meio de vida e garantindo que as disposições legais sobre a impenhorabilidade de bens sejam efetivamente aplicadas, em consonância com os princípios de justiça e equidade.

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