Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão Sobre Impenhorabilidade de Valores com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ
Publicado em: 18/06/2024 Processo CivilEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
Embargante: [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE]
Embargado: [NOME COMPLETO DO EMBARGADO]
PREÂMBULO
O embargante, [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de decisão judicial que indeferiu a impugnação apresentada pelo embargante contra o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente. Na referida decisão, Vossa Excelência fundamentou que os valores bloqueados não se tratavam de conta poupança e que não foi comprovado que seriam provenientes de trabalho autônomo. Ademais, foi consignado que a utilização de recursos para tratamento médico não constitui requisito para impedir o bloqueio.
Ocorre, entretanto, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o principal fundamento da defesa do embargante, qual seja, a aplicação da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos.
Assim, verifica-se evidente omissão na decisão ora embargada, que deve ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, verifica-se omissão, uma vez que a decisão embargada não analisou o fundamento jurídico central apresentado pelo embargante, qual seja, a aplicação da Súmula do STJ que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos.
O direito à impenhorabilidade de tais valores encontra respaldo no CPC/2015, art. 833, X, que dispõe sobre a impenhorabilidade de qua"'>...
