Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 19/08/2024 Direito Penal Processo Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O documento alega omissão no julgamento de recurso especial que discutia a violação ao direito de defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, em processo criminal. A peça jurídica requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão, reconhecendo a violação ao direito de defesa e assegurando a adequada prestação jurisdicional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça,

Embargante: A. J. dos S.

Embargado: Ministério Público Federal

Processo nº: XXXXXXX

O embargante, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O embargante interpôs recurso especial, alegando cerceamento de defesa em processo criminal que culminou em condenação por crime de estupro. Contudo, o acórdão proferido pelo Colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de deficiência de fundamentação, sem, no entanto, enfrentar adequadamente a questão do cerceamento de defesa.

O acórdão embargado apresenta omissão relevante, pois deixou de analisar aspectos essenciais ao julgamento do recurso, especialmente no que tange à violação ao direito de defesa, garantido pela CF/88, art. 5º, LV.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. No presente caso, verifica-se omissão, pois o acórdão não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, questão que é essencial para a análise do mérito do recurso especial.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pela CF/88, art. 5º, LV, sendo imprescindível que o órgão julgador analise todas as questões relevantes trazidas pelas partes. A ausência de enfrentamento da matéria configura violação ao devido processo legal e compromete a prestação jurisdicional adequada.

Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são instrumentos processuais aptos a corrigir omissões que possam comprometer a compreensão e a eficácia do julgamento, conforme será demonstrado a seguir.

JURISPRUDÊNCIAS

1. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acolhimento em parte.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S., aqui denominado embargante, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal, que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo embargante.

O embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que a questão do cerceamento de defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, não foi devidamente examinada. Alega, ainda, que tal omissão compromete o devido processo legal e a prestação jurisdicional adequada.

Fundamentação

Os embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso em análise, verifica-se a configuração de omissão relevante, uma vez que o acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de cerceamento de defesa.

O direito ao contraditório e à ampla defesa está expressamente assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo essencial que o órgão julgador analise todas as questões relevantes trazidas pelas partes. A ausência de análise sobre a alegação de cerceamento de defesa implica afronta ao devido processo legal e compromete a eficácia da tutela jurisdicional.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a corrigir omissões que possam comprometer a compreensão e a eficácia do julgamento. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, STJ, j. 20.04.05: «Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissões que comprometam o julgamento do mérito.»
EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, j. 02.12.2024: «Erros materiais e omissões relevantes podem ser corrigidos ou supridos nos termos do CPC.»

Assim, entendo que estão presentes os pressupostos legais para o acolhimento dos embargos de declaração, no intuito de sanar a omissão apontada, permitindo a análise da alegação de cerceamento de defesa e, consequentemente, a adequada prestação jurisdicional.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão embargado.

Determino o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal para que proceda à análise da alegação de cerceamento de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal.

Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se nos autos.

Termos Finais

É como voto.

Local e Data: [Cidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]

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