Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça
Publicado em: 19/08/2024 Direito Penal Processo PenalEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça,
Embargante: A. J. dos S.
Embargado: Ministério Público Federal
Processo nº: XXXXXXX
O embargante, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O embargante interpôs recurso especial, alegando cerceamento de defesa em processo criminal que culminou em condenação por crime de estupro. Contudo, o acórdão proferido pelo Colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de deficiência de fundamentação, sem, no entanto, enfrentar adequadamente a questão do cerceamento de defesa.
O acórdão embargado apresenta omissão relevante, pois deixou de analisar aspectos essenciais ao julgamento do recurso, especialmente no que tange à violação ao direito de defesa, garantido pela CF/88, art. 5º, LV.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. No presente caso, verifica-se omissão, pois o acórdão não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, questão que é essencial para a análise do mérito do recurso especial.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pela CF/88, art. 5º, LV, sendo imprescindível que o órgão julgador analise todas as questões relevantes trazidas pelas partes. A ausência de enfrentamento da matéria configura violação ao devido processo legal e compromete a prestação jurisdicional adequada.
Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são instrumentos processuais aptos a corrigir omissões que possam comprometer a compreensão e a eficácia do julgamento, conforme será demonstrado a seguir.
JURISPRUDÊNCIAS
1. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acolhimento em parte.
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