Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. A. C. ao acórdão proferido nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]. O embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado e busca o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, com base no CPC/2015, art. 1.022.

É o breve relatório.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ademais, o CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

1. Da Omissão

O embargante aponta omissão quanto à análise do princípio da proporcionalidade aplicado à condenação dos requeridos. Após análise dos autos, verifica-se que o acórdão realmente deixou de enfrentar tal ponto, essencial para a resolução da controvérsia. A ausência de manifestação sobre questão relevante configura omissão que deve ser sanada.

2. Da Contradição

O embargante alega contradição no trecho em que o acórdão reconhece a ausência de dolo na conduta dos requeridos, mas, contraditoriamente, mantém a condenação em valores desproporcionais. Tal incoerência compromete a clareza e a coerência da decisão proferida, devendo ser corrigida.

3. Do Prequestionamento

O embargante requer o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente os artigos [INSERIR ARTIGOS RELEVANTES], para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Considerando que o prequestionamento é condição essencial para o conhecimento dos referidos recursos, entendo ser pertinente o acolhimento deste pedido.

4. Da Jurisprudência

Corroboro os argumentos apresentados com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores e estaduais. Destaco os seguintes precedentes:

«Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.» (ED no REsp 437.380/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05)

«Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas não para rediscutir o mérito da decisão.» (TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Achile Alesina, j. em 11/10/2024)

III. Conclusão

Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para:

• Sanar a omissão quanto à análise do princípio da proporcionalidade;
• Corrigir a contradição apontada no acórdão embargado;
• Reconhecer o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis à controvérsia, especialmente os artigos [INSERIR ARTIGOS RELEVANTES].

Ressalto que a correção dos vícios apontados não implica rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, mas apenas o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, nos termos acima delineados.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)