Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. R. C. N. em face do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negara seguimento ao Recurso de Revista.

O embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da tempestividade do recurso, à desnecessidade de juntada de cópias dos autos e recolhimento de custas (em razão do processo eletrônico e concessão da justiça gratuita), bem como ausência de manifestação sobre todos os fundamentos recursais e aplicação genérica das Súmulas 126 e 333 do TST.

Os embargos foram opostos tempestivamente, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.

II. Fundamentação

1. Dos Pressupostos Recursais

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769.

O embargante é parte legítima e há interesse processual, haja vista que busca integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento (CPC/2015, art. 1.025).

2. Da Obrigatoriedade da Fundamentação das Decisões Judiciais

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todos os julgamentos sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. O CPC/2015, art. 489, §1º, reforça esse dever, impondo ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos relevantes das partes.

O acórdão embargado, ao limitar-se à aplicação genérica das Súmulas 126 e 333 do TST e não examinar expressamente pontos relevantes suscitados pelo embargante, incorreu em omissão e, em parte, contradição.

3. Da Omissão e Contradição Apontadas

De fato, verifica-se que não houve manifestação clara acerca da tempestividade do recurso, da desnecessidade de juntada de cópias e recolhimento de custas, nem análise individualizada de todos os fundamentos recursais. A aplicação genérica das Súmulas referidas não supre a exigência constitucional e processual de motivação adequada.

Omissões dessa natureza impedem o exato entendimento da decisão e frustram o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, o que pode restringir o acesso às instâncias excepcionais (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV; CPC/2015, art. 1.025).

A jurisprudência majoritária estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito, mas são cabíveis para sanar omissão e contradição, inclusive para fins de prequestionamento (TST, 1ª Turma, ED-ED-AIRR 52900-21.1999.5.05.0651).

4. Da Ausência de Pressupostos Negativos

Não consta do acórdão manifestação expressa sobre a inexistência de intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade, fundamentos essenciais para o não conhecimento do recurso.

A omissão desses pontos no acórdão embargado deve ser suprida, sob pena de nulidade.

5. Do Prequestionamento

Uma vez acolhidos os embargos, deve-se considerar expressamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º e CF/88, art. 93, IX.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para sanar as omissões e contradições apontadas, determinando que o acórdão seja integrado, com manifestação expressa:

• Sobre a tempestividade do recurso;
• Sobre a desnecessidade de juntada de cópias dos autos e recolhimento de custas, diante do processo eletrônico e da concessão da justiça gratuita;
• Sobre a inexistência dos pressupostos negativos ao conhecimento do recurso (intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade);
• Sobre a fundamentação específica da aplicação das Súmulas 126 e 333 do TST ao caso concreto.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º), para todos os fins recursais.

Determino, ainda, a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso ainda não deferidos.

Após, voltem os autos para eventual análise de reconsideração da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, ou, subsidiariamente, para remessa ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação do recurso.

IV. Conclusão

É como voto.

Brasília, __ de ________ de 2024.

Magistrado Relator