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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Revista interposto nos autos do processo nº 0000000-00.2023.5.00.0000, em que figura como parte contrária B. F. de S. L..

O embargante alega omissões e contradições no julgado, especialmente no que diz respeito à análise de normas coletivas e de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como possível contradição entre fundamentação e conclusão. Aduz que tais vícios violam princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Os embargos foram opostos tempestivamente, estando presentes os pressupostos de admissibilidade (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022 e 1.023).

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Preenchidos os requisitos legais, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse processual, visando sanar vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e CLT, art. 897-A.

2. Da Omissão e Contradição

Os Embargos de Declaração visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso, verifica-se que o v. acórdão embargado deixou de analisar, de modo expresso, documentos apresentados pelo embargante que poderiam impactar a solução da controvérsia, notadamente no que tange à aplicação de normas coletivas e à apreciação de fato superveniente noticiado em petição protocolada em 14/11/2023. Ademais, há aparente contradição entre o reconhecimento da relevância das normas coletivas na fundamentação e a ausência de sua análise na conclusão do julgado.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. A negativa de prestação jurisdicional configura violação a esse preceito constitucional, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

3. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

Ressalto que o dever de fundamentação impõe ao julgador o exame de todas as matérias relevantes suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta, nos termos da CF/88, art. 93, IX. A ausência de apreciação de argumentos e provas essenciais implica vício que pode ser corrigido por meio dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do TST (ED-ED-AIRR 52900-21.1999.5.05.0651; ED-RR 101454-57.2017.5.01.0201; ED-Ag-AIRR 21031-15.2016.5.04.0702).

Cumpre ainda destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas à integração do julgado para sanar vícios de omissão e contradição, conforme previsto na legislação processual.

4. Do Pedido de Efeito Modificativo

Os embargos de declaração só podem ter efeito modificativo quando, ao sanar a omissão, contradição ou erro material, restar evidenciada a necessidade de alteração do resultado do julgamento. No caso sub judice, o acolhimento dos embargos visa, precipuamente, à integração da decisão, sem, de imediato, alterar seu resultado, salvo se a análise dos pontos omitidos assim o exigir.

III. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, DÔ-LOS PARCIAL PROVIMENTO, para sanar as omissões e contradições apontadas, integrando o v. acórdão embargado para que analise expressamente:

• a) Os documentos comprobatórios das normas coletivas aplicáveis à relação jurídica objeto da lide;
• b) O fato superveniente noticiado em petição protocolada em 14/11/2023;
• c) Havendo constatação de erro material, que seja promovida a devida correção.

Intime-se a parte contrária para manifestação, nos termos legais.

Publique-se.

IV. Referências Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 5º, II e LV (legalidade, contraditório e ampla defesa)
• CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)
• CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023 (embargos de declaração)
• CLT, art. 897-A (embargos de declaração no processo trabalhista)

V. Local e Data

Tribunal Superior do Trabalho,
14 de junho de 2024.

Ministro Julgador
(Assinatura eletrônica)