NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
O presente embargos de declaração visa suprir omissões e esclarecer contradições presentes na decisão que negou seguimento ao Agravo de Revista interposto pelo Embargante. No Agravo de Revista, o Embargante apontou violações a dispositivos constitucionais, como CF/88, art. 5º, II e XXXV, e a aplicação incorreta de normas da CLT. No entanto, a decisão embargada não se manifestou sobre esses pontos, configurando omissão relevante.
Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm como objetivo esclarecer decisões que contenham obscuridades, contradições ou omissões. No caso em questão, o Embargante busca que o Tribunal se manifeste claramente sobre as questões suscitadas, garantindo a completa apreciação de todos os argumentos apresentados e respeitando os princípios da motivação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária: A parte contrária poderá alegar que não há omissões ou contradições na decisão, defendendo que o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado. No entanto, tal argumento não se sustenta, visto que a ausência de manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais apontados pelo Embargante configura clara omissão.
Considerações Finais: A interposição de embargos de declaração é essencial para garantir a completa apreciação das questões suscitadas e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. A ausência de manifestação sobre pontos relevantes da defesa compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo necessária a correção da decisão para garantir o devido processo legal.
TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL
1. Introdução
O presente modelo aborda os embargos de declaração interpostos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para suprir omissões e esclarecer contradições identificadas em decisão judicial. A peça tem como base os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, e na garantia de motivação das decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX. A fundamentação se dá à luz do CPC/2015, art. 1.022, que disciplina a admissibilidade e os limites dos embargos de declaração.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Direito à ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 93, IX: Obrigação de motivação das decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.022: Cabimento dos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração e Omissão
Motivação de Decisões Judiciais
Ampla Defesa e Contraditório
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são recursos que visam corrigir omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, sendo especialmente importantes em processos trabalhistas devido ao impacto direto sobre os direitos das partes. No caso do agravo de revista, seu cabimento é necessário quando há falhas que comprometem o devido processo legal, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Definição e cabimento dos embargos de declaração.
CLT, art. 897-A: Embargos de declaração no processo trabalhista.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração no Trabalho
Contradição em Decisões
Obscuridade nos Embargos
3. Princípio da Motivação
O princípio da motivação exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de modo a permitir o controle de sua legalidade e assegurar o respeito aos direitos das partes. A ausência de fundamentação adequada em decisões judiciais, como em casos de agravo de revista, pode ser suprida por meio de embargos de declaração, conforme estabelecido na CF/88, art. 93, IX.
Legislação:
CF/88, art. 93, IX: Princípio da motivação das decisões judiciais.
CPC/2015, art. 489: Elementos essenciais da decisão judicial.
Jurisprudência:
Obrigatoriedade da Motivação
Decisões Não Fundamentadas
Controle Judicial e Motivação
4. Direito do Trabalho e Contraditório
O contraditório é um dos pilares do direito processual do trabalho, garantindo que todas as partes possam se manifestar e que nenhuma decisão seja tomada sem que os interessados tenham oportunidade de se defender. Em processos trabalhistas, a interposição de embargos de declaração reforça a necessidade de um processo justo e equilibrado, com decisões fundamentadas.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Garantia ao contraditório e ampla defesa.
CLT, art. 765: Ampliação dos poderes do juiz para zelar pelo devido processo legal.
Jurisprudência:
Contraditório no Processo do Trabalho
Ampla Defesa no Trabalho
Equilíbrio Processual Trabalhista
5. Considerações Finais
Diante do exposto, os embargos de declaração são essenciais para corrigir omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, especialmente em matéria trabalhista. Sua utilização preserva os direitos das partes e assegura o respeito aos princípios constitucionais da motivação, ampla defesa e contraditório, contribuindo para a eficiência do sistema de justiça.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Requisitos para embargos de declaração.
CF/88, art. 93, IX: Princípio da motivação das decisões judiciais.
CLT, art. 897-A: Embargos de declaração no direito do trabalho.
Jurisprudência:
Embargos e Contradição no Trabalho
Correção de Decisão Trabalhista
Omissão no Trabalho
