Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    549
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2100

Súmula 549/STF - 10/12/1969 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.

«A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF.»