Súmulas

STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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    55
Doc. LEGJUR 165.3901.6010.0000

Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»