Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 550/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Empresas de navegação aérea. Lei 1.815/53, art. 2º. Limites.
«A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815/53, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421/1958.»
Súmula 550/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV e Lei 12.414/2011, art. 7º, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.»
Modelo de Manifestação de Concordância com Laudo Psiquiátrico – Processo de Interdição
Publicado em: 24/09/2024 CivelProcesso CivilModelo de manifestação processual em ação de interdição, onde a requerente declara estar ciente e de acordo com a avaliação psiquiátrica realizada. A peça está fundamentada em disposições legais e processuais, abordando a validade do laudo pericial e sua importância no processo de interdição. Inclui defesas possíveis e argumentos legais pertinentes.
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