Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    579
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5100

Súmula 579/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Incidência. Cal virgem e hidratada.

«A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.»