Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 593/STF - 03/10/1977 - Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.
«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»
Súmula 593/STJ - 06/11/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.
«O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato da Síndica com Pedido de Tutela de Urgência por Violação de Direitos Condominiais
Publicado em: 29/09/2023 CivelPetição inicial em que o proprietário de unidade condominial requer a nulidade de ato praticado pela síndica, que impediu a participação de seu representante legal em assembleia condominial, violando direitos previstos no Código Civil e na convenção condominial. O documento fundamenta-se em dispositivos legais, princípios jurídicos e jurisprudências para pleitear tutela de urgência, participação garantida em futuras assembleias e a declaração de nulidade do ato abusivo.
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