Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 598/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 598/STJ - 20/11/2017 - Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.
«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias
Publicado em: 12/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoPetição inicial de Reclamação Trabalhista, fundamentada nos artigos 483 e 840 da CLT, combinados com os artigos 319 e 320 do CPC/2015, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e assédio moral. São requeridas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação do FGTS, guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, e honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido também inclui a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição está embasada em fundamentos legais e jurisprudenciais, destacando os princípios da proteção social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
Acessar Outros Modelos de Petição