Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 598/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 598/STJ - 20/11/2017 - Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.
«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta
Publicado em: 17/11/2024 CivelConsumidorModelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.
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