STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 599/STJ - 20/11/2017 - Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 312. CP, art. 359-D.

«O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»