STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    605
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7700

Súmula 605/STF - 29/10/1984 - Crime continuado. Crime contra a vida. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.»

4 Jurisprudências