STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 625/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.»