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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0500

Súmula 633/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.

«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970

Doc. LEGJUR 194.4025.3010.0000

Súmula 633/STJ - 17/06/2019 - Administrativo. Ato administrativo. Lei 9.784/1999. Hermenêutica. Aplicação subsidiária. Estados. Municípios. Hipóteses. Revisão de atos administrativos. Decadência. Prazo decadencial.

«A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.»

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Improcedência de Embargos de Terceiro

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Improcedência de Embargos de Terceiro

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, envolvendo embargos de terceiro. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de processamento do recurso especial no STJ.

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