Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 633/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.
«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970.»
Súmula 633/STJ - 17/06/2019 - Administrativo. Ato administrativo. Lei 9.784/1999. Hermenêutica. Aplicação subsidiária. Estados. Municípios. Hipóteses. Revisão de atos administrativos. Decadência. Prazo decadencial.
«A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.»
Modelo de Propositura de Ação Pauliana para Anulação de Alienação Fraude Contra Credores e Satisfação de Crédito
Publicado em: 09/02/2024 CivelAção judicial proposta por credor com fundamento no artigo 158 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), visando à anulação de ato de alienação de bens realizado pelos devedores em fraude contra credores. O pedido inclui a reintegração do bem ao patrimônio dos réus para possibilitar a satisfação do crédito existente, comprovando-se a anterioridade da dívida, a insolvência dos devedores e intenção fraudulenta na transação. O documento apresenta os fatos, fundamentos legais e jurisprudências pertinentes, além dos pedidos processuais, como a citação dos réus, produção de provas e designação de audiência de conciliação.
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