Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 639/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III.
«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»
Súmula 639/STJ - 02/12/2019 - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52, §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3º. Lei 11.671/2008, art. 5º. Decreto 6.877/2009, art. 12.
«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»
Modelo de Recurso Inominado Interposto por Clube em Face de Decisão de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente em Prática Esportiva
Publicado em: 29/08/2024 CivelRecurso inominado apresentado pelo Clube [nome do clube], visando à reforma de sentença que condenou a entidade ao pagamento de indenização por danos materiais à associada [nome da associada], em razão de acidente sofrido durante a prática de voleibol. O recurso destaca a ausência de nexo causal entre a conduta do clube e o dano, a inexistência de negligência e a violação ao direito de ampla defesa diante do indeferimento de perícia técnica. Fundamentação baseada no Código Civil e na Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais.
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