Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 639/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III.
«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»
Súmula 639/STJ - 02/12/2019 - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52, §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3º. Lei 11.671/2008, art. 5º. Decreto 6.877/2009, art. 12.
«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»
Modelo de Petição para Anulação de Débito Fiscal com Solicitação de Tutela Antecipada
Publicado em: 08/07/2024 TributárioModelo de peça processual para Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, visando ao cancelamento de nota fiscal emitida indevidamente pela plataforma Hotmart com incidência errada de tributos, com fundamentação legal e constitucional.
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