Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 653/STF - 09/10/2003 - Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.
«No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»
Súmula 653/STJ - 06/12/2021 - Tributário. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Prescrição. Interrompe o prazo prescricional. Confissão extrajudicial do débito. CTN, art. 174, IV.
«O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.»
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Rejeitou Agravo de Instrumento e Denegou Seguimento a Recurso de Revista com Base no Artigo 896 da CLT
Publicado em: 05/12/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoO documento trata da interposição de Agravo Interno perante o Tribunal Superior do Trabalho contra decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento e denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta que o Recurso de Revista preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 896 da CLT, demonstrando violação literal de dispositivos constitucionais e legais, contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, e divergência jurisprudencial específica. O pedido requer a reforma da decisão agravada, garantindo a análise do mérito do Recurso de Revista e a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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