Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S., visando à reforma de decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento, o qual buscava dar seguimento a um Recurso de Revista. A decisão impugnada fundamentou-se no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que o recurso não atenderia aos pressupostos de admissibilidade, como demonstração de violação literal de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade a Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou divergência jurisprudencial válida e específica.

Fatos

A decisão agravada rejeitou o Agravo de Instrumento sob a justificativa de ausência de requisitos intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT. Segundo o entendimento do juízo, o Recurso de Revista interposto não demonstrou violação direta e literal de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco apresentou divergência jurisprudencial válida.

A parte agravante, entretanto, sustenta que a decisão merece reforma, pois o Recurso de Revista preenche os requisitos legais, atendendo às exigências do artigo 896 da CLT. Foram demonstradas a violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, bem como a divergência jurisprudencial de forma específica e fundamentada.

Fundamentos Jurídicos

O artigo 896 da CLT estabelece critérios rigorosos para a admissibilidade do Recurso de Revista, exigindo que a parte comprove:

• Violação literal de dispositivos da Constituição ou de lei federal;
• Contrariedade a Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais do TST;
• Divergência jurisprudencial específica, com demonstração analítica.

No caso em tela, o agravante demonstrou que o Recurso de Revista atende a todos esses requisitos, apresentando elementos que comprovam a existência de violação literal e de divergência jurisprudencial. Além disso, argumenta-se que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de análise aprofundada do mérito do recurso, adotando interpretação excessivamente restritiva dos critérios de admissibilidade. Tal postura violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a posição da parte agravante, enfatizando a necessidade de análise fundamentada dos recursos interpostos:

• TST (2ª Turma) - Ag-AIRR 10823-65.2018.5.15.0129: Determina que o recorrente deve indicar, de forma fundamentada, a contrariedade a dispositivos legais ou jurisprudenciais, inclusive mediante demonstração analítica das violações.
• TST (2ª Turma) - Ag-AIRR 172-16.2018.5.09.0654: Exige a transcrição específica do trecho do acórdão que contenha a controvérsia a ser analisada, possibilitando a identificação da violação ou divergência.
• TST (6ª Turma) - Ag-AIRR 20325-29.2018.5.04.0551: Ressalta que a prestação jurisdicional deve observar os dispositivos constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa.

Pedidos

Diante do exposto, a parte agravante requer:

• A reforma da decisão agravada, para que seja dado seguimento ao Recurso de Revista;
• A análise do mérito do Recurso de Revista, considerando o preenchimento dos pressupostos do artigo 896 da CLT;
• A condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, se cabível.

Conclusão

A parte agravante busca a reforma da decisão monocrática para garantir a apreciação do Recurso de Revista, considerando que este atende aos requisitos legais e respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, espera-se que o Tribunal Superior do Trabalho promova a efetiva prestação jurisdicional ao analisar o mérito do recurso.