Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 665/STF - 09/10/2003 - Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º.
«É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.»
Súmula 665/STJ - 14/12/2023 - Administrativo. Processo administrativo. Controle judicial. Regularidade e Legalidade do ato. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Lei 4.878/1965, art. 52. Lei 8.112/1990, art. 143.
«O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023). »
EXCERTO DOS PRECEDENTES ORIGINÁRIOS
Modelo de Contestação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Prescrição e Improcedência
Publicado em: 13/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de contestação trabalhista apresentada pela empresa Baruch Refeições e Serviços Ltda., em face da reclamação trabalhista movida por Jesuíno Marques de Oliveira. O documento aborda a impugnação dos pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e vínculo empregatício com a segunda reclamada, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e a improcedência total dos pleitos do reclamante, com base na legislação vigente e jurisprudências pertinentes.
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