Simulação de Voto do Magistrado

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Jesuíno Marques de Oliveira em face de Baruch Refeições e Serviços Ltda. e Libbs Farmacêutica Ltda., na qual o Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda Reclamada, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, dentre outras verbas trabalhistas.

As Reclamadas apresentaram contestação com fundamento na inexistência de vínculo empregatício com a segunda Reclamada, regularidade das jornadas praticadas e ausência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Reclamante. Ainda, foi arguida a prescrição quinquenal.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do presente voto.

1. Da Prescrição Quinquenal

Conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, é garantida a prescrição de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, limitados a dois anos após o término do contrato. Assim, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, considerando prescritas as verbas trabalhistas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação.

2. Do Vínculo Empregatício com a Segunda Reclamada

O vínculo empregatício do Reclamante com a segunda Reclamada, Libbs Farmacêutica Ltda., não restou configurado. A análise dos elementos constantes nos autos demonstra que a relação jurídica existente era de mera prestação de serviços entre a primeira e a segunda Reclamada, sendo esta última tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda Reclamada.

3. Das Horas Extras

Os documentos juntados aos autos, como os cartões de ponto e os recibos de pagamento, demonstram que o Reclamante cumpria jornada regular, conforme pactuado, e eventuais horas extras foram devidamente quitadas. Não há nos autos elementos probatórios que desconstituam a validade dos registros apresentados.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras.

4. Do Adicional de Insalubridade

Quanto ao adicional de insalubridade, verifico que a perícia técnica realizada não constatou a exposição do Reclamante a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Dessa forma, concluo pela improcedência do pedido de adicional de insalubridade.

5. Dos Honorários Sucumbenciais

Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando a sucumbência do Reclamante em relação aos pedidos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos fatos e no direito aplicável, voto no sentido de:

• Conhecer da preliminar de prescrição quinquenal e acolhê-la, declarando prescritas as verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação;
• Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, por ausência de amparo fático e jurídico;
• Condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Juiz(a) do Trabalho