Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante, na qual pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com o Reclamado no período de 01/08/2013 a 15/12/2022, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas devidas. O Reclamado, em sua defesa, sustenta a inexistência de relação de emprego, alegando que o Reclamante atuou como prestador de serviços autônomo durante o período mencionado.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo possível o julgamento do mérito nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

Conforme exposto nos autos, o vínculo empregatício, para ser configurado, deve atender aos requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação de emprego.

No caso em análise, verifico que o Reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar a existência de subordinação jurídica ou de contraprestação salarial regular. Pelo contrário, os documentos anexados pelo Reclamado indicam que o Reclamante atuou como prestador de serviços de forma autônoma, conforme previsto no art. 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega.

Ademais, a ausência de comprovação dos requisitos legais impede o reconhecimento do vínculo empregatício, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

2.2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para o reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido:

"Nos termos do CLT, art. 3º, a relação de emprego exige a coexistência de pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza o vínculo empregatício." (TST - RR 11058-77.2018.5.15.0114, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, J. em 11/04/2023).

"O reconhecimento do vínculo empregatício de forma retroativa, sem a devida comprovação, afronta o princípio da segurança jurídica e a legislação trabalhista vigente." (TST - RRAg Acórdão/TJSP, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, J. em 10/05/2023).

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o Reclamante não conseguiu demonstrar a configuração de vínculo empregatício nos moldes exigidos pelo art. 3º da CLT. Assim, restando ausentes elementos probatórios suficientes, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício deve ser julgado improcedente.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Reclamante e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, mantendo-se a decisão de primeiro grau em sua integralidade.

Determino, ainda, a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT.

É como voto.

[CIDADE/UF], [DATA].

____________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho