Simulação de Voto

Processo nº Acórdão/TJSP

Voto do Magistrado

RELATÓRIO: Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas trabalhistas, danos morais e multas, alegando ter exercido a função de ajudante de mecânico para o reclamado, sem registro em CTPS. O reclamado, por sua vez, contesta os pedidos, negando a existência de vínculo empregatício e alegando ausência de provas que demonstrem tal relação.

O feito encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento.

Fundamentação

1. Do Mérito

Inicialmente, é imperioso destacar que, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o ônus da prova cabe à parte que alega os fatos constitutivos de seu direito. Assim, incumbia ao reclamante demonstrar a existência de vínculo empregatício com o reclamado.

De acordo com o art. 3º da CLT, para a configuração de vínculo empregatício, é necessária a presença dos requisitos de subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a presença desses requisitos na relação entre as partes.

Além disso, o reclamado apresentou documentos que corroboram sua alegação de ilegitimidade passiva, demonstrando que o autor possuía vínculo formal com outra empresa, conforme registro na CTPS. O reclamante, por sua vez, não trouxe aos autos provas documentais ou testemunhais que pudessem infirmar tal alegação.

2. Dos Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o art. 927 do Código Civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. No entanto, o reclamante não demonstrou a prática de qualquer conduta ilícita pelo reclamado que pudesse justificar a condenação por danos morais, tampouco produziu provas de que tenha sofrido abalo à sua dignidade ou honra.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício:

• Ônus da prova: \"É do reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015\" (TST, 3ª Turma, RRAg Acórdão/TJSP).
• Inexistência de vínculo empregatício: A ausência de comprovação dos requisitos do art. 3º da CLT inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício.

Conclusão

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, consequentemente, pela improcedência da reclamação trabalhista.

Ademais, não há elementos que justifiquem a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais ou de quaisquer outras verbas pleiteadas pelo autor.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, observada a gratuidade de justiça, caso deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu/RJ, ____ de __________ de 2023.

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Juiz(a) do Trabalho