Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANO JUNIOR SANTOS DE BRITO em face de SW SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício, além de outros consectários legais.

Os Reclamados contestam a pretensão, alegando a inexistência de relação de emprego e a intempestividade dos documentos apresentados pelo Reclamante, consistentes em fotografias de animais e conversas de WhatsApp. Aduzem, ainda, que tais documentos não possuem valor probatório.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) Admissibilidade

Inicialmente, cumpre observar os requisitos de admissibilidade da presente demanda. Constatam-se que os pressupostos processuais e as condições da ação foram atendidos, razão pela qual passo à análise do mérito.

B) Da intempestividade e do valor probatório dos documentos

Os documentos apresentados pelo Reclamante, consistentes em fotografias e conversas via WhatsApp, foram juntados aos autos após a fase de apresentação da inicial e da contestação, em flagrante descumprimento ao disposto nos arts. 787 da CLT e 434 do CPC/2015, que determinam a apresentação de documentos no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Os elementos trazidos pelo Reclamante não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC/2015, como produção de prova de fatos supervenientes ou contraposição a prova da parte contrária. Ademais, verifico que tais documentos não possuem relação direta com os fatos narrados na inicial, tampouco apresentam elementos aptos a comprovar os requisitos do vínculo empregatício, quais sejam: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, conforme o art. 3º da CLT.

C) Da ausência de vínculo empregatício

Os elementos dos autos demonstram que a empresa Reclamada não possui funcionários registrados. As fotografias apresentadas, que mostram roupas com a logomarca da empresa, não configuram prova de vínculo, uma vez que são distribuídas como itens promocionais a qualquer pessoa.

As conversas de WhatsApp, por sua vez, não possuem conteúdo que demonstre a existência de subordinação ou qualquer relação de emprego entre as partes.

Assim, não restando configurados os requisitos do vínculo empregatício, a pretensão do Reclamante não merece prosperar.

D) Da Jurisprudência

Em reforço ao entendimento acima exposto, destaco os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015

"Discute-se nos autos a rejeição de pedido de redesignação de audiência, formulado em razão da impossibilidade de comparecimento do único advogado da parte. [...] A ausência dos prepostos não constitui óbice ao reconhecimento de violação do devido processo legal, uma vez que a presença do advogado, por si só, já possibilitaria a apresentação de defesa e documentos, influenciando diretamente no resultado do julgamento."

TST - ROT 7818-63.2020.5.15.0000 - Rel.: Min. Morgana De Almeida Richa - J. em 17/09/2024

PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO

"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória. [...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI."

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO JUNIOR SANTOS DE BRITO em face de SW SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS, reconhecendo a intempestividade dos documentos juntados pelo Reclamante e a ausência de provas suficientes para a configuração do vínculo empregatício.

Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.

Custas processuais pelo Reclamante, no importe de R$ [INSERIR VALOR], calculadas sobre o valor da causa de R$ [INSERIR VALOR].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

Juiz(a) do Trabalho