Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por B. DA S. em face de CAPITU FLORICULTURAS LTDA., cujo objeto envolve, entre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo como gerente, o pagamento de horas extras e indenização por doença ocupacional. A Reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pleitos e requerendo, preliminarmente, o direito de apresentar defesa escrita em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência.

Fundamentação

I - Preliminar

Sobre a impossibilidade de comparecimento à audiência, a Reclamada fundamenta seu pedido na CLT, art. 844, § 5º, requerendo o direito de apresentar defesa escrita. O dispositivo legal permite essa prerrogativa, desde que devidamente justificado o não comparecimento. No caso em análise, a justificativa apresentada pela Reclamada demonstra compromisso previamente agendado, sendo plausível a concessão do direito pleiteado.

II - Mérito

1. Do Não Reconhecimento do Vínculo como Gerente

Quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo como gerente, a CLT, art. 62, inciso II, exige prova inequívoca de que o empregado exercia funções de mando e gestão. No presente caso, não há elementos nos autos que comprovem a existência de subordinação jurídica típica de cargos de gestão. Ademais, a promoção do Reclamante a Analista Pleno, com aumento salarial de 40%, não caracteriza, por si só, o exercício de cargo de gerência.

2. Da Inexistência de Horas Extras

Em relação ao pedido de pagamento de horas extras, a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, que comprovam o cumprimento da jornada contratual. Nos termos da CLT, art. 818 e do CPC/2015, art. 373, I, cabe ao Reclamante o ônus de provar a realização de horas extras, o que não foi demonstrado nos autos.

3. Da Inexistência de Doença Ocupacional

O Reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de alegada doença ocupacional. Contudo, o laudo médico acostado aos autos não comprova o nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas na empresa. A Reclamada, por sua vez, demonstrou que sempre forneceu condições adequadas de trabalho, em conformidade com a CLT, art. 157.

III - Gratuidade de Justiça

O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante foi contestado pela Reclamada, que alegou ausência de comprovação de insuficiência de recursos. De acordo com a CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício exige comprovação de hipossuficiência econômica, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer da contestação apresentada pela Reclamada, em razão da justificativa plausível para a ausência à audiência, nos termos da CLT, art. 844, § 5º;
2. Julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo como gerente, pagamento de horas extras e indenização por doença ocupacional formulados pelo Reclamante;
3. Indefinir o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, com base na CLT, art. 790, § 3º;
4. Condenar o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a CLT, art. 791-A.

Conclusão

Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação trabalhista proposta por B. DA S. em face de CAPITU FLORICULTURAS LTDA., nos termos da fundamentação acima. Determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

[CIDADE/UF], [DATA].

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Magistrado(a) - [NOME DO JUIZ(A)]