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Voto do Magistrado

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE] em face de [NOME COMPLETO DA 1ª RECLAMADA] e OI S.A., com fundamento nos fatos e direitos apresentados nos autos.

1. Introdução

Em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de toda decisão judicial, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, considerando os elementos probatórios constantes nos autos.

2. Dos Fatos e da Questão Jurídica

O Reclamante alega ter sido admitido em 15/04/2016 para a função de operador de telemarketing, sendo contratado pela 1ª Reclamada e atuando em benefício da 2ª Reclamada, em regime de grupo econômico. Relata que foi dispensado por justa causa sob acusações de \\\"omissões\\\" e \\\"faltas injustificadas\\\", as quais contesta veementemente, afirmando que todas as ausências foram justificadas. Ainda, alega que laborava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, não recebeu férias corretamente e desenvolveu doença ocupacional (ansiedade) em razão das condições de trabalho.

As Reclamadas, por sua vez, sustentam a legalidade da dispensa por justa causa, negam o vínculo de grupo econômico e contestam os demais pedidos do Autor.

3. Fundamentação

3.1. Da Nulidade da Justa Causa

Conforme a CLT, art. 482, a justa causa exige prova robusta e inequívoca. Nos autos, verifica-se que as alegações de \\\"omissões\\\" e \\\"faltas injustificadas\\\" não foram devidamente comprovadas pelas Reclamadas. Ademais, os documentos apresentados pelo Autor demonstram que as ausências foram justificadas, e eventuais falhas são inerentes à função desempenhada.

Dessa forma, entendo que a dispensa por justa causa deve ser declarada nula, devendo ser convertida em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

3.2. Das Horas Extras

O Reclamante comprovou, por meio de documentos e registros de ponto, que laborava habitualmente em jornada extraordinária. Nos termos da CF/88, art. 7º, XVI, combinado com a CLT, art. 59, é devido o pagamento das horas extras acrescidas de 50%, com os devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

3.3. Das Férias Não Pagas

A CLT, art. 134, determina o pagamento integral das férias, acrescidas de um terço constitucional. Os documentos anexados aos autos demonstram que as férias do Reclamante foram pagas de forma irregular, sendo, portanto, devida a complementação desses valores.

3.4. Da Doença Ocupacional

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 21, I, a doença ocupacional equipara-se a acidente de trabalho. O laudo médico apresentado pelo Reclamante comprova o desenvolvimento de quadro de ansiedade em razão das condições laborais impostas pelas Reclamadas. Assim, faz-se devida a indenização por danos morais, em razão do abalo psicológico sofrido, fixada no valor de R$ 30.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3.5. Da Responsabilidade Solidária

A CLT, art. 2º, § 2º, prevê a responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico. No caso em tela, restou configurada a relação entre as Reclamadas, devendo ambas responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas do Reclamante.

4. Decisão

Diante do exposto, julgo procedente em parte a presente Reclamação Trabalhista para condenar as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante:

• Verbas rescisórias decorrentes da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa;
• Horas extras acrescidas de 50%, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
• Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante e fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos da CLT, art. 791-A.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista para condenar as Reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes, observando-se os prazos legais.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho