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RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por E. C. S. M. em face de W. E. E. S/A, na qual o Reclamante pleiteia a conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, além de indenização por danos morais e demais pedidos correlatos.

O Reclamante alega que foi demitido injustamente sob a justificativa de "mau procedimento", com base no art. 482, alínea "b", da CLT, após prisão preventiva de apenas um dia, ocorrida em razão de processo criminal no qual não há condenação definitiva.

A Reclamada, por sua vez, sustenta que a demissão foi legítima, embasada nos fatos que configurariam conduta incompatível com a relação de emprego.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise do mérito.

1. Da Justa Causa

O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê as hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. No presente caso, a Reclamada alegou "mau procedimento" (alínea "b") como justificativa para a penalidade máxima aplicada ao trabalhador.

Entretanto, conforme o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A prisão preventiva do Reclamante, que sequer resultou em condenação, não configura, por si só, falta grave a justificar a rescisão por justa causa.

Ademais, a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Por analogia, o estigma social decorrente de uma prisão preventiva, sem culpa formada, deve ser considerado para afastar a justa causa neste caso.

2. Da Arbitrariamente Aplicada Penalidade

O princípio da proporcionalidade deve ser observado. A demissão por justa causa é a sanção mais severa no âmbito das relações trabalhistas, exigindo prova robusta e inequívoca da falta grave, o que não ocorreu no caso em análise.

Conforme jurisprudência consolidada do TST, a ausência de elementos concretos que justifiquem a penalidade máxima ao trabalhador configura nulidade da justa causa, determinando a conversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

3. Dos Danos Morais

A humilhação e o constrangimento sofridos pelo Reclamante em razão da demissão arbitrária, sem fundamento jurídico válido, configuram violação à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Assim, resta devidamente configurado o dano moral, sendo cabível a reparação pecuniária como forma de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo Reclamante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente reclamação trabalhista para:

• Declarar a nulidade da demissão por justa causa e convertê-la em dispensa sem justa causa;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Liberação do FGTS depositado;
  • Guia para habilitação no seguro-desemprego.
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Determinar a aplicação de juros e correção monetária sobre as verbas devidas;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Jaraguá do Sul/SC, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) do Trabalho