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RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. F. de S. em face de [Razão Social da Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, buscando o reconhecimento de nulidade da demissão por justa causa, a equiparação salarial, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, entre outros pedidos.

Os fatos narrados demonstram que o Reclamante, contratado como Vistoriador Veicular, foi dispensado sob alegação de justa causa, sem apresentação de provas pela Reclamada. O Reclamante também alega desigualdade salarial em relação a um colega que desempenhava a mesma função, além de sofrer abalo moral pela situação vivenciada.

Passo à análise dos fundamentos e fatos apresentados.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Demissão por Justa Causa

Nos termos do artigo 482 da CLT, a justa causa exige prova robusta e inequívoca, sendo medida de exceção aplicável em situações claras de falta grave. No presente caso, não foram apresentados elementos probatórios capazes de justificar a penalidade extrema da dispensa por justa causa. Assim, entendo que a demissão deve ser convertida em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

2. Da Equiparação Salarial

O artigo 461 da CLT estabelece que é assegurada a equiparação salarial entre empregados que desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo ambiente de trabalho. Os elementos trazidos aos autos evidenciam que o Reclamante desempenhava as mesmas atividades que o colega mencionado, mas recebia remuneração inferior. Entendo que a diferença salarial de R$ 200,00 é injustificada e deve ser corrigida, com o pagamento retroativo desde o início do contrato.

3. Dos Danos Morais

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, X, assegura a proteção à honra e à dignidade da pessoa humana, prevendo a reparação por danos morais. A demissão injusta e sem fundamentos plausíveis, acompanhada de desigualdade salarial, caracteriza evidente abalo à dignidade do trabalhador. Assim, considero razoável o pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente em parte a reclamação para:

1. Reconhecer a nulidade da demissão por justa causa e determinar a conversão para dispensa sem justa causa, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%;
2. Determinar a equiparação salarial do Reclamante com o colega de trabalho mencionado, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais de R$ 200,00 mensais, retroativas ao início do contrato;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;
5. Deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT.

Por fim, determino a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) do Trabalho