Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Y. D. A. em face da empresa G. V. LTDA., tendo como objeto principal o reconhecimento da dispensa sem justa causa, o pagamento de verbas rescisórias, equiparação salarial e indenização por danos morais.

O Reclamante alega que foi dispensado sob alegação de justa causa, sem a devida comprovação dos requisitos legais, e que não recebeu as verbas rescisórias a que fazia jus. Afirma, ainda, que exercia funções idênticas a outro empregado que recebia salário maior, requerendo equiparação salarial. Por fim, pleiteia indenização por danos morais pela dispensa supostamente injusta e pela ausência de pagamento das verbas devidas.

A Reclamada apresentou defesa, negando a existência de irregularidades na dispensa e alegando que a justa causa foi devidamente caracterizada.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Dispensa por Justa Causa

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 482 exige prova robusta para a caracterização da justa causa, sendo esta a penalidade mais severa aplicada ao empregado. No caso em análise, a Reclamada não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos ou testemunhas, os atos que teriam motivado a dispensa do Reclamante. Assim, a dispensa deve ser convertida em dispensa sem justa causa.

B) Das Verbas Rescisórias

Com a nulidade da justa causa, o Reclamante faz jus ao pagamento das verbas rescisórias previstas nos artigos 477 e 478 da CLT, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%.

C) Da Equiparação Salarial

O artigo 461 da CLT estabelece que empregados que desempenham funções idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber salários equivalentes. Restou comprovado nos autos que o Reclamante desempenhava as mesmas funções que o paradigma indicado, mas recebia remuneração inferior. Assim, é devida a equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais.

D) Dos Danos Morais

A dispensa injusta, somada à ausência de pagamento das verbas rescisórias, configura afronta à dignidade do trabalhador, violando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, é cabível a reparação por danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E) Dos Honorários de Sucumbência e Justiça Gratuita

Nos termos do artigo 791-A da CLT, é devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o Reclamante comprovou insuficiência econômica, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência parcial dos pedidos para:

• Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa e convertê-la em dispensa sem justa causa;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
  • Saldo de salário: R$ 1.666,66;
  • Aviso prévio indenizado: R$ 2.000,00;
  • Férias proporcionais (7/12): R$ 1.166,66;
  • Férias indenizadas (1/12): R$ 166,66;
  • Adicional de 1/3 sobre férias: R$ 444,44;
  • 13º salário proporcional (7/12): R$ 1.166,66;
  • 13º salário indenizado (1/12): R$ 166,66;
  • Diferenças salariais (fevereiro a agosto/2024): R$ 1.466,66;
  • FGTS + 40% sobre saldo: R$ 923,37;
  • Multa de 40% sobre FGTS: R$ 415,18.
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;
• Determinar o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

Fixo o valor da condenação em R$ 14.582,95, com custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 291,65, nos termos do artigo 789 da CLT.

É como voto.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista para condenar a Reclamada nos termos da fundamentação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data: __________, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: Dr. __________

OAB/UF: __________