Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por M. das G., em face de [Nome da Empresa], na qual pleiteia a nulidade do pedido de demissão formulado em estado de incapacidade de discernimento, com a consequente conversão em dispensa sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Alega a Reclamante que, durante o curso do contrato de trabalho, desenvolveu quadro de depressão severa, o que comprometeu sua capacidade de tomar decisões conscientes no momento da rescisão contratual.

Fundamentação

A controvérsia nos autos gira em torno da validade do pedido de demissão formulado pela Reclamante, que, segundo os autos, encontrava-se acometida de depressão severa, fato este de conhecimento da Reclamada.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além disso, o artigo 7º, inciso XXII, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, impondo ao empregador o dever de zelar pelo bem-estar de seus empregados.

No âmbito infraconstitucional, o artigo 483, \"d\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de falta grave do empregador, aplicando-se, por analogia, à hipótese de pedido de demissão realizado em estado de incapacidade de discernimento. O artigo 171, inciso II, do Código Civil Brasileiro, também dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos em que houver vício de consentimento, como erro, dolo ou estado de incapacidade mental.

No caso em tela, restou comprovado nos autos que a Reclamante apresentava quadro de depressão severa, diagnosticada e acompanhada por profissionais de saúde. A Reclamada, embora ciente da condição da trabalhadora, aceitou o pedido de demissão sem adotar quaisquer medidas para assegurar que a decisão fosse tomada de forma consciente e livre de influências decorrentes de seu estado de saúde. Tal conduta configura abuso de direito e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no artigo 421 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica ao reconhecer que o pedido de demissão do trabalhador deve ser um ato livre e consciente. Quando há indícios de incapacidade de discernimento, como no presente caso, o ato deve ser considerado nulo, com a consequente conversão em dispensa sem justa causa.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 483, \"d\", da CLT, e artigo 171, inciso II, do Código Civil, voto para dar procedência ao pedido formulado pela Reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão e convertê-lo em dispensa sem justa causa.

Determino à Reclamada o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

1. Aviso prévio;
2. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
3. Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
4. 13º salário proporcional;
5. Liberação do saldo do FGTS;
6. Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em razão do agravamento do quadro depressivo da Reclamante.

Por fim, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e determino a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão e convertê-lo em dispensa sem justa causa, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenização acima descritas, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se.

[Localidade], [Data]

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Juiz do Trabalho