Segue abaixo a simulação de voto do magistrado, com base no documento jurídico apresentado, estruturado em formato HTML:

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de reintegração ao trabalho ajuizada por Sra. Maria da G., representada por seus filhos, em face da empresa [nome da empresa].

A Reclamante alega que, após 25 anos de vínculo empregatício, desenvolveu transtornos mentais que comprometeram sua capacidade de discernimento. Em tal estado de vulnerabilidade, apresentou pedido de demissão, o qual foi aceito pela Reclamada sem a devida análise de sua condição de saúde mental.

Os filhos da Reclamante requerem a nulidade do pedido de demissão, a reintegração ao emprego e a condenação da Reclamada ao pagamento de salários e benefícios desde a data do desligamento, bem como a realização de perícia médica.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Dos Fatos

A análise dos autos evidencia que a Reclamante, ao apresentar seu pedido de demissão, encontrava-se em estado de incapacidade mental, situação de pleno conhecimento da Reclamada. Esse fato compromete a validade do ato demissionário, considerando a ausência de discernimento da Reclamante no momento da manifestação de vontade.

B. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto o art. 7º assegura a proteção ao trabalhador. Tais dispositivos constituem fundamento para a análise do caso, pois a aceitação do pedido de demissão da Reclamante, sem a devida avaliação de sua capacidade de discernimento, viola tais preceitos constitucionais.

Sob a ótica infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 104, II) exige a capacidade das partes como requisito para a validade de um negócio jurídico, sendo certo que, nos termos do art. 166, I, do mesmo diploma, o ato praticado sem discernimento é nulo de pleno direito. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 9º) considera nulos os atos que desvirtuem a aplicação dos preceitos trabalhistas.

A doutrina reforça a necessidade de proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade. Como afirma Maurício Godinho Delgado, o Direito do Trabalho busca proteger o hipossuficiente, assegurando que este não seja prejudicado por sua condição econômica ou pessoal.

C. Análise Jurisprudencial

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirma a necessidade de proteção ao trabalhador em situações de vulnerabilidade. Precedentes como o TST - ROT Acórdão/TJSP e o TST - ROT 713-16.2022.5.06.0000 corroboram o entendimento de que a dispensa de trabalhadores enfermos ou incapazes deve ser analisada com critério, a fim de evitar prejuízos ao empregado.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos acima delineados, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade do pedido de demissão realizado pela Reclamante, nos termos do art. 166, I, do Código Civil Brasileiro;
2. Determinar a reintegração imediata da Reclamante ao emprego, com o restabelecimento de todos os seus direitos trabalhistas;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento dos salários e benefícios devidos desde a data do desligamento até a efetiva reintegração;
4. Deferir a realização de perícia médica para comprovação da incapacidade mental da Reclamante à época do pedido de demissão;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º), entendo que o pleito da Reclamante merece integral procedência.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido da Reclamante na forma acima exposta, determinando a reintegração ao trabalho e a condenação da Reclamada nos termos indicados.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho

### Explicação: 1. Estrutura HTML**: Organizei o documento em seções claras usando `