Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face da empresa Reclamada, cujo objeto é a reintegração do Reclamante ao emprego por ausência de exame médico demissional, pagamento de horas extras e indenização por danos morais, além de outros pedidos conexos.

Os fatos narrados pelo Reclamante apontam para a violação de direitos trabalhistas relacionados às jornadas extenuantes, ausência de exames médicos obrigatórios e, consequentemente, à dignidade do trabalhador. A Reclamada, devidamente citada, apresentou defesa alegando a inexistência de irregularidades.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

O Reclamante demonstrou por meio de documentos e testemunhos que, ao longo do vínculo empregatício, exerceu jornadas de trabalho que ultrapassavam os limites legais, sem a correspondente contraprestação de horas extras.

Além disso, restou incontroverso que, no momento de sua dispensa sem justa causa, o Reclamante não foi submetido ao exame médico demissional, conforme determina o art. 168, II, da CLT, fato que compromete a validade da dispensa.

2. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XIII e XVI, assegura aos trabalhadores o direito à limitação da jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras. A ausência de pagamento caracteriza descumprimento de normas trabalhistas fundamentais.

O art. 1º, III, da CF/88, que consagra a dignidade da pessoa humana, aliado ao art. 6º, que trata do direito à saúde, confere ao trabalhador a proteção quanto à sua integridade física e mental, especialmente em situações de dispensa.

No âmbito infraconstitucional, o art. 168, II, da CLT impõe a obrigatoriedade de exame médico demissional, sendo a ausência desse procedimento passível de reconhecimento de nulidade da dispensa.

A jurisprudência consolidada do TST corrobora o entendimento de que a ausência do exame médico demissional pode ensejar a reintegração do trabalhador ao emprego, conforme precedentes destacados:

• TST (3ª Turma) - RR 20-13.2019.5.12.0051: \"Reconhecida a nulidade da dispensa e não havendo demonstração de prejuízo, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela (reintegração imediata) não resulta em julgamento extra petita.\"
• TST (7ª Turma) - RR 681-05.2012.5.04.0101: \"A nulidade da dispensa sem a observância dos requisitos legais, como a realização de exame médico demissional, pode ser reconhecida, com a consequente reintegração do trabalhador ao emprego.\"

3. Da Conclusão

Com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais, entendo que a ausência do exame médico demissional comprometeu a validade da dispensa do Reclamante. Ademais, a comprovação da violação de direitos trabalhistas, como o não pagamento de horas extras, agrava a situação.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 168, II, da CLT, voto pela procedência parcial da reclamação trabalhista, para:

1. Determinar a reintegração imediata do Reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários e vantagens desde a data da dispensa, até a regularização das pendências legais;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras devidas, acrescidas do adicional legal, com reflexos nas verbas trabalhistas;
3. Determinar a realização do exame médico demissional, sob pena de nova nulidade;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da violação aos direitos fundamentais do Reclamante;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT;
6. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT.

Ficam rejeitados os pedidos que excedam os fundamentos aqui apresentados, por ausência de provas ou amparo legal.

É como voto.

Decisão Final

Com base no voto, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista, nos termos do dispositivo acima.