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RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face [Razão Social da Empresa], na qual a Reclamante pleiteia, entre outros pedidos, a nulidade de sua dispensa sem a realização de exame médico demissional, indenização por danos morais e a reintegração ao emprego, alegando que desenvolveu doenças ocupacionais em decorrência das condições de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência

É inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988.

2. Dos Fatos e do Direito

Analisando os autos, verifica-se que a Reclamante foi admitida pela Reclamada para exercer a função de auxiliar administrativa, tendo sido dispensada sem a realização do exame médico demissional, em flagrante desrespeito ao art. 168, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O não cumprimento dessa obrigação pelo empregador configura ato ilícito e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à saúde (art. 6º da CF/88).

A doutrina e a jurisprudência reiteram que a ausência de exame médico demissional compromete a proteção à saúde do trabalhador e prejudica a análise do nexo causal entre as atividades laborais e possíveis doenças ocupacionais, conforme destacado nos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

3. Da Responsabilidade da Reclamada

A Reclamada, ao dispensar a Reclamante sem a realização do exame médico demissional, violou norma de ordem pública, deixando de cumprir o dever de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A omissão, além de contribuir para o agravamento das condições de saúde da Reclamante, feriu o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, resta configurada a responsabilidade da Reclamada pelos danos à saúde da Reclamante, sendo cabível a condenação à reparação de danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista.

4. Da Reintegração

Quanto ao pedido de reintegração, verifica-se que a dispensa da Reclamante ocorreu em momento de fragilidade de sua saúde, sem observância dos requisitos legais. Contudo, a reintegração somente será cabível mediante a constatação do nexo causal entre as atividades laborais e as doenças ocupacionais, o que demanda a realização de perícia médica.

5. Da Justiça Gratuita

Considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela Reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. F. de S. L. para:

1. Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
2. Determinar a realização de perícia médica para análise do nexo causal entre as condições de trabalho e as doenças ocupacionais alegadas;
3. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Reclamante;

Quanto ao pedido de reintegração, reservo-me ao direito de analisar a questão após a conclusão da perícia médica. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)