Simulação de Voto

Relatório e Fundamentação

Senhoras e Senhores,

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. F. da S., que reivindica o reconhecimento de horas extras, indenização por danos morais e adicional por acúmulo de função em face da Reclamada, Fundação Estadual de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL). A Reclamante alega que sua jornada de trabalho excedeu os limites legais impostos à profissão de jornalista, além de relatar acúmulo de funções e condições de trabalho que lhe causaram abalo psicológico.

Análise Hermenêutica e Constitucional

Inicialmente, saliento que a CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Conforme o Decreto-Lei 972/1969, art. 303, § 1º, a jornada de trabalho dos jornalistas é limitada a 5 horas diárias, podendo ser excepcionalmente estendida para até 7 horas mediante expressa concordância e pagamento adicional. A prova documental e testemunhal constante nos autos demonstra que a Reclamante cumpriu jornadas de até 10 horas diárias, sem a devida remuneração pelas horas excedentes. Tal prática configura violação a CF/88, art. 7º, XIII e XVI, que consagra o direito à limitação da jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a Reclamante demonstrou que sofreu pressão excessiva e sobrecarga de trabalho, comprometendo sua dignidade e saúde mental. A CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, enquanto o CCB/2002, art. 170 valoriza o trabalho humano como princípio da ordem econômica. Além disso, o CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, prevê a reparação por danos morais quando comprovada a conduta lesiva.

Já em relação ao acúmulo de funções, restou comprovado que a Reclamante desempenhou atividades alheias àquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem a correspondente contraprestação financeira. Tal prática viola o princípio constitucional da contraprestação justa e o equilíbrio contratual, sendo passível de reparação conforme jurisprudência pacificada.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a reclamação trabalhista, para:

• Reconhecer a jornada de trabalho de 8 a 10 horas diárias, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras com acréscimo de 50%, conforme a CF/88, art. 7º, XVI.
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão das condições de trabalho extenuantes e do abalo psicológico causado à Reclamante, nos termos da CF/88, art. 1º, III e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
• Determinar o pagamento de adicional por acúmulo de função, em valor a ser arbitrado no momento da liquidação da sentença, considerando as funções adicionais desempenhadas pela Reclamante.
• Conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, nos termos da CLT, art. 790, § 3º.
• Fixar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a CLT, art. 791-A.

Determino ainda a produção de provas adicionais que se façam necessárias durante a execução do julgado, para garantir a correta apuração dos valores devidos.

Conclusão

Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência dos pedidos formulados pela Reclamante, com a consequente condenação da Reclamada nos termos acima especificados.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]