Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por S. O. em face da Rádio Comunitária [nome completo], na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e consequente pagamento de verbas trabalhistas, alegando ter exercido a função de locutora por aproximadamente três anos, recebendo inicialmente a quantia mensal de R$ 300,00, valor este que deixou de ser pago após mudança na chefia da emissora.

A Reclamada, em contestação, alega que a atuação da Reclamante se deu na condição de voluntária, sem vínculo empregatício, conforme legislação específica que rege as rádios comunitárias ( Lei 9.612/1998), inexistindo obrigação legal quanto ao pagamento de salário, salvo para funções administrativas essenciais.

II. Fundamentação

II.1. Da Preliminar de Inexistência de Vínculo Empregatício

Preliminarmente, cabe analisar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Nos termos do art. 3º da CLT, são requisitos para configuração da relação empregatícia: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

A Reclamada sustentou que a Reclamante atuou de forma voluntária, sem subordinação direta, sem controle de jornada e sem remuneração contratual, sendo-lhe facultado o desligamento a qualquer tempo, e que eventuais valores pagos caracterizam-se como ajuda de custo, não constituindo salário.

Conforme dispõe o art. 4º, §1º, da Lei 9.612/1998, “é vedada a remuneração de dirigentes, conselheiros e colaboradores, salvo para funções administrativas essenciais”, não sendo o cargo de locutor elencado como essencial para fins remuneratórios.

A simples percepção de valores a título de ajuda de custo, por si só, não é suficiente para caracterizar a onerosidade típica do vínculo de emprego, sobretudo não tendo a Reclamante logrado demonstrar, mediante prova robusta, a existência dos demais requisitos legais.

Ressalte-se, ainda, o disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, segundo os quais incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não havendo nos autos comprovação suficiente da relação empregatícia nos moldes previstos em lei.

Assim, acolho a preliminar de inexistência de vínculo empregatício.

II.2. Da Legislação Específica das Rádios Comunitárias

O Serviço de Radiodifusão Comunitária é regido pela Lei 9.612/1998, a qual estabelece o caráter voluntário da atuação dos colaboradores, sendo expressamente vedada a remuneração de funções que não sejam administrativas essenciais. O objetivo da norma é garantir o caráter comunitário e não lucrativo das entidades.

A interpretação sistemática da legislação específica, em harmonia com os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), reforça que não se pode equiparar a situação da Reclamante àquela prevista para funções remuneradas, como cargos administrativos essenciais.

II.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a necessidade de comprovação dos requisitos do vínculo empregatício e a correta distribuição do ônus da prova ao autor, conforme os seguintes precedentes:

• “Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, não se verifica a presença dos pressupostos fático jurídicos da relação de emprego, razão pela qual não se cogita a alegada violação de lei...”
  TST (SBDI-II) - ROT 2051-51.2016.5.09.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
• “Na hipótese dos autos, ... não foram comprovados os requisitos exigidos nos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Dessa forma, afastadas as obrigações decorrentes do referido vínculo de emprego, não remanesce nenhuma verba na condenação.”
  TST (3ª Turma) - ARR 857-12.2011.5.04.0103, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta
• “O TRT, ao entender que cabia à parte autora comprovar ... decidiu em consonância com disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, conferindo a correta distribuição do ônus da prova.”
  TST (2ª Turma) - RR 1104-72.2013.5.03.0160, Rel. Min. Liana Chaib

II.4. Da Constitucionalidade e Fundamentação do Julgado

Conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a fundamentação encontra-se alicerçada nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, especialmente na legislação específica das rádios comunitárias, nos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, e na jurisprudência consolidada.

III. Dispositivo

Diante do exposto, acolho a preliminar de inexistência de vínculo empregatício e, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Não havendo outros pedidos remanescentes, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) do Trabalho