Ação Declaratória de Nulidade de Eleição

1. Contexto Fático

O caso em análise refere-se à ação movida pelo autor contra a Fundação [Nome da Fundação], buscando a declaração de nulidade da eleição realizada em 27 de outubro de 2024. A eleição foi conduzida pelo Conselho Superior da fundação, composto por sete membros, que também atuaram como únicos eleitores no processo.

Tal eleição foi precedida de uma decisão judicial que anulou a eleição referente ao quadriênio de 2020 a 2024, resultando na nomeação provisória do referido Conselho Superior para administrar a Fundação até o final do mandato. No entanto, a nova eleição foi marcada por irregularidades graves, incluindo a participação restrita dos membros do Conselho como eleitores e a escolha de parentes próximos para cargos de direção, configurando nepotismo.

Essas circunstâncias violam os princípios constitucionais e estatutários que regem a conduta de fundações de utilidade pública, comprometendo a lisura e a imparcialidade do processo eleitoral.

2. Fundamentos Jurídicos

A eleição realizada pela Fundação apresenta vícios insanáveis que ferem a legalidade, moralidade e impessoalidade, princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Tais princípios exigem que atos administrativos sigam regras claras e respeitem valores éticos.

O desrespeito ao princípio da legalidade é evidente, pois o estatuto da Fundação exige ampla participação de membros aptos a votar, o que não ocorreu. Além disso, o nepotismo praticado pelo Conselho Superior fere o princípio da moralidade administrativa, comprometendo a imparcialidade e configurando abuso de poder e desvio de finalidade.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, inciso I, permite a anulação de atos administrativos que apresentem vícios insanáveis de nulidade absoluta. Nesse contexto, a eleição realizada pela Fundação deve ser invalidada judicialmente.

Por fim, a jurisprudência consolidada prevê a possibilidade de anulação de atos administrativos e eleitorais que violem princípios constitucionais. Em especial, decisões judiciais destacam a necessidade de observância à legalidade e à moralidade em processos eleitorais de fundações de utilidade pública.

3. Jurisprudências Relevantes

• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Procedimento Comum Cível Acórdão/TJSP: "Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis) pode ser proposta a qualquer tempo, reservada a hipóteses de nulidade absoluta de natureza formal."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa justifica a anulação de atos administrativos e eleitorais, especialmente quando há indícios de abuso de poder e nepotismo."

4. Conclusão

O autor solicita a nulidade da eleição realizada em 27 de outubro de 2024, considerando os vícios insanáveis que comprometem sua validade. As irregularidades incluem a restrição de participação no processo eleitoral e a prática de nepotismo, configurando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos expostos, o autor requer a intervenção judicial para garantir a lisura e a transparência no processo eleitoral da Fundação [Nome da Fundação].