Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise da presente manifestação apresentada por H. A. de V., na qualidade de herdeiro, que pleiteia a apuração detalhada de valores devidos pela Fundação Viva de Previdência em relação à falecida Sra. M. da C. S., ex-participante do plano previdenciário.

A parte autora alega contradições nas informações apresentadas pela requerida, que inicialmente reconheceu a existência de valores a serem levantados, mas posteriormente apontou saldo negativo, justificando que a ex-participante teria recebido valores a título de Ajuda Financeira por Aposentadoria (AFA).

Diante disso, requer a comprovação documental das alegações da parte requerida e a apuração dos valores efetivamente devidos aos herdeiros, com base nos documentos juntados aos autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Competência e Aplicação do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O princípio da motivação das decisões é imprescindível para garantir a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário, cabendo ao magistrado analisar os fatos e o direito aplicáveis ao caso concreto.

No presente caso, observa-se que a controvérsia se refere à apuração de valores pertencentes à herança deixada pela de cujus, Sra. M. da C. S., o que atrai a aplicação das normas do Código Civil (art. 1.784 e seguintes), além do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319 e seguintes).

B) Dos Fatos e das Provas

Conforme consta nos autos, a parte requerida apresentou informações contraditórias acerca da existência de valores a serem levantados, ora reconhecendo o direito dos herdeiros, ora alegando saldo negativo. Tal comportamento compromete o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, bem como o direito à transparência e à segurança jurídica.

Ademais, a ausência de comprovação documental por parte da requerida impede a adequada instrução do feito e a justa composição do litígio. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, a parte requerida tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, o que não foi satisfatoriamente demonstrado até o momento.

C) Do Direito à Herança e à Transparência

O direito à herança é assegurado pelo art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, é dever dos herdeiros buscar a correta apuração dos bens deixados pela de cujus, incluindo valores eventualmente devidos por terceiros.

A doutrina e a jurisprudência pátrias reforçam a necessidade de apresentação de provas claras e precisas em casos que envolvam litígios acerca de bens hereditários, sob pena de violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica. Como destaca Maria Helena Diniz, "a boa-fé objetiva impõe às partes o dever de colaboração, garantindo o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos no processo".

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, com base na análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando que a Fundação Viva de Previdência:

1. Comprove o cancelamento da inscrição da ex-participante, Sra. M. da C. S.;
2. Comprove e demonstre os valores recebidos a título de Ajuda Financeira por Aposentadoria (AFA), no importe de R$13.310,10 (treze mil, trezentos e dez reais e dez centavos);
3. Apresente os e-mails enviados aos herdeiros relacionados aos pedidos de levantamento administrativo que registram a existência de valores a serem levantados;
4. Apresente as contribuições realizadas pela ex-participante desde a formalização de filiação até o cancelamento;
5. Informe em qual instituição financeira foi realizado o resgate do valor supostamente recebido de R$13.310,10.

Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente a documentação solicitada, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC/2015.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por julgar o pedido procedente, determinando o cumprimento das medidas ora indicadas e garantindo aos herdeiros o pleno acesso aos documentos necessários para a resolução da controvérsia.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)

Este é um exemplo de voto fundamentado, estruturado com base no documento jurídico fornecido e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.