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Relatório

Trata-se de ação proposta por E. S., na qualidade de credora de obrigação alimentar, em face de C. E. da S., devedor inadimplente. A Requerente pleiteia a adjudicação dos direitos hereditários do Requerido, oriundos do espólio de seu genitor falecido, como forma de satisfação do crédito alimentar, com fundamento nos artigos 835, XIII, do CPC/2015 e 1.784 do Código Civil.

A questão posta em julgamento consiste em verificar a possibilidade de adjudicação dos referidos direitos hereditários, considerando o caráter prioritário da obrigação alimentar e respeitando os limites legais e constitucionais aplicáveis.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, o que se observa nesta análise.

Inicialmente, cumpre destacar o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento do autor da herança. Assim, os direitos hereditários do Requerido já integram seu patrimônio jurídico, sendo passíveis de constrição judicial, conforme dispõe o artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil.

A legislação processual brasileira, em seu artigo 789 do CPC/2015, estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações, salvo as exceções expressamente previstas em lei. No caso em análise, a adjudicação dos direitos hereditários não viola a impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, uma vez que o crédito em questão possui natureza alimentar, sendo, portanto, exceção à regra de proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990.

A obrigação alimentar reveste-se de caráter prioritário e essencial, conforme preceituam os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral à criança e ao adolescente e impõem aos pais o dever de assistência, criação e educação dos filhos. Nesse sentido, a tutela do crédito alimentar deve prevalecer sobre o direito patrimonial do Requerido, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a penhora e adjudicação de direitos hereditários, desde que respeitados os limites legais aplicáveis. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Os direitos hereditários podem ser objeto de penhora conforme o CPC, art. 835, XIII, desde que não envolvam bens impenhoráveis, como o bem de família."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A penhora sobre direitos hereditários do executado é admissível, conforme o CPC, art. 835, XIII, sendo a execução realizada no interesse do credor (CPC, art. 797, caput)."

Assim, resta clara a possibilidade de adjudicação dos direitos hereditários do Requerido, em atenção ao princípio da efetividade e à prioridade conferida à obrigação alimentar.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 789 e 835, XIII, do CPC/2015, artigo 1.784 do Código Civil, e nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E. S., para:

1. Determinar a adjudicação dos direitos hereditários do Requerido, oriundos do espólio de seu genitor, como forma de satisfação do crédito alimentar devido à Requerente;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de mandado de adjudicação, com a devida comunicação ao juízo do inventário, para cumprimento da presente decisão.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito