Pesquisa de Súmulas Federais

Súmula 695/STF - 09/10/2003 - Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

«Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.»