Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 70/STF - - Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.
«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»