STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 72/STF - - Eleitoral. Julgamento pelo STF. Decisão do TSE. Impedimento de ministros. Inexistência.

«No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.»