TNU - Turma Nacional de Uniformização

Súmula 75/TNU - 16/06/2013 - Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. CTPS. Presunção relativa.

«A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).»