Súmulas

TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 196.3433.3010.0000

Súmula 87/TNU - 18/12/2018 - Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998.»