STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 91/STJ - 31/12/1969 - Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/1967. Lei 7.653/1988. Lei 9.605/1998. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção).

«(CANCELADA. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna).»