STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 99/STF - - Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Imóvel adquirido anteriormente a vigência da Lei 3.470/58.

«Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.»