Pesquisa de Súmulas: recurso criminal
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Súmula 25/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.
«É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.»
Súmula 26/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Impugnação específica.
«É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.»
Súmula 27/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»
Súmula 28/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».
«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»
Súmula 29/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. CE, art. 276.
«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.»
Súmula 30/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Não conhecimento. CE, art. 276.
«Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.»
Súmula 31/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.
«Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.»
Súmula 32/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.
«É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.»
Súmula 36/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso ordinário. Cabimento. Acórdão de TRE que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. CF/88, art. 121, § 4º, III e IV.
«Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (CF/88, art. 121, § 4º, III e IV).»
Súmula 37/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Competência originária. TSE. Recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
«Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.»
