Pesquisa de Súmulas: equiparacao salarial
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Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).
«Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 452/TST).
- Redação anterior (Inserida em 11/03/2008): «Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDKI-I - À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.»
Súmula 135/TST - 11/10/1982 - Equiparação salarial. Tempo de serviço. Função. Emprego. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 135 - Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Modelo de Ação de Desocupação de Imóvel por Herdeiro – Comunhão Hereditária
Publicado em: 16/09/2024 CivelProcesso Civil SucessãoModelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 455/TST - 21/05/2014 - Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461.
«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I).
Orientação Jurisprudencial 252/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST).
«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»
- Redação anterior (Inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 252 - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.»
Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.»
Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 12/04/2012 - Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.
«Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.»
- DJe de 12, 13 e 16/04/2012.
Súmula 249/TST - 13/01/1986 - Salário. Equiparação salarial. Aumento salarial setorizado. Tabela única. Reajuste. CLT, art. 461 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 249 - Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.» (Referências: CF/67, art. 153, § 3º. CLT, art. 461. Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86).
Súmula 231/TST - 19/09/1985 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.
Súmula 202/STF - - Trabalhista. Equiparação salarial. Tempo de serviço na função. CLT, art. 461, § 1º.
«Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.»
Súmula 127/TST - 12/11/1981 - Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.
«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.
