Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 231/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.
«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»