Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 242/TFR - 18/09/1987 - Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.
«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento
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Modelo de Ação de Cobrança Indevida e Danos Morais – Valor Absurdo e Indevido
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